Instalada Subseção Judiciária de Vilhena/RO

Crédito: Ramon Pereira

A cada dia a Justiça Federal vai se aproximando um pouco mais do cidadão que vive no interior do país. Nesta quinta-feira, dia 26, foi a vez de cerca de 200 mil brasileiros do estado de Rondônia passarem a contar com os serviços de mais uma Subseção Judiciária da Primeira Região, a de Vilhena, cidade localizada no cone sul do estado de Rondônia, na divisa com Mato Grosso e próxima à Bolívia. A instalação da Subseção Judiciária de Vilhena pelo presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, desembargador federal Mário César Ribeiro, além de ser esperança de justiça para moradores de nove municípios , representa, também, um auxílio para a Subseção Judiciária de Ji-Paraná, de onde migrarão os processos que irão integrar o acervo da nova unidade da Justiça Federal. “Nós temos inaugurado inúmeras varas nessa extensa região que está sob a jurisdição do TRF e a instalação em Vilhena nos revela mais uma vez a grandeza do Brasil com suas peculiaridades e particularidades; uma cidade moderna, em franco desenvolvimento, e que justifica plenamente a instalação dessa nova vara, que irá beneficiar e desafogar muito a vara de Ji-Paraná, considerando que esse é um pleito antigo dos rondonienses e dos juízes que trabalham em Ji-Paraná”, afirmou o presidente.

Com competência geral, cível e criminal, a nova vara também funcionará com um Juizado Especial Federal adjunto. “O objetivo é a aproximação da justiça com os jurisdicionados mais carentes da Justiça Federal”, explica o presidente, que considera os JEFs “uma verdadeira revolução que se processa no âmbito da Justiça Federal”. “Eles vieram dentro do arcabouço normativo renovador, ajustado aos novos tempos, que tem exigido dos operadores do Direito mudança de mentalidade”. E continua: “Trata-se de uma justiça mais aberta, acessível e próxima da camada carente da população, contrariando a equivocada ideia de que a Justiça Federal é de elite”.

Para Mário César Ribeiro, os JEFS foram uma grande solução institucional, especialmente para as questões de natureza previdenciária, que totalizam 81% das ações em tramitação na Justiça Federal, segundo dados do CNJ. “Tais ações, além de trazer amparo às pessoas mais necessitadas, são altamente positivas para a economia dos municípios do interior, pela injeção de consideráveis rendas advindas de benefícios previdenciários, pois o surgimento dos Juizados coincidiu com o movimento de interiorização da Justiça Federal, do qual esta Subseção é exemplo”, ressaltou.

O presidente, contudo, alertou para o impacto que esse tipo de ação tem causado no segundo grau, considerando o volume em tramitação. A alternativa proposta pelo magistrado para solução do problema é a extensão do sistema de Juizados ao jurisdicionado do interior do país onde não há vara federal. Pela proposta de emenda à Constituição, a PEC 244/2013, em tramitação no Congresso, que teve origem em proposta de autoria da Presidência do TRF1, os tribunais regionais teriam competência para delegar às Turmas Recursais o julgamento dos recursos previdenciários oriundos das Comarcas da Justiça Estadual. “Cuida-se de importante mudança, que, além de desafogar os TRFs de milhares de processos, trará expressivos ganhos ao jurisdicionado dos locais em que não haja Varas Federais. Eles contarão com maior simplificação e agilidade na tramitação desses processos, além das vantagens advindas da proximidade dos julgadores com os jurisdicionados”, pondera.

Já o diretor do foro da Seção Judiciária de Rondônia, juiz federal Herculano Martins Nacif, comemorou a instalação da Subseção Judiciária de Vilhena, considerada por ele um importante passo para a continuidade e concretude do programa de interiorização da Justiça Federal, iniciado, no estado, com a criação das subseções judiciárias de Ji-Paraná e Guajará-Mirim. “Quis o destino que hoje marcássemos um encontro aqui nesta cidade de Vilhena, Portal da Amazônia, para celebrar um gigantesco passo, uma conquista inestimável e um feito ímpar na história da Justiça Federal do estado de Rondônia: a instalação de mais uma unidade jurisdicional do Poder Judiciário Federal”.

Em seu discurso, o magistrado deixou evidente que vislumbra alcançar a consolidação da Justiça Federal em seu estado com esforço e trabalho. “É um grandioso passo a instalação, mas é certo que ainda não alcançamos o ideal, que será atingido com mais alguns importantes passos, como a instalação da sexta vara federal de JEF, já legalmente criada e com a instalação prevista para o próximo ano; criação de mais uma vara em Porto Velho, especializada em Execução Fiscal; especialização em matéria criminal, execução fiscal e JEF Criminal Adjunto da 1.ª Vara da Subseção de Ji-Paraná e, finalmente, quando conseguirmos, a criação e instalação das subseções de Cacoal e Ariquemes, dois importantes polos do estado, também”, anunciou.

O magistrado encerrou seu discurso conclamando o jurisdicionado da nova vara: “povo de Vilhena e de todos os municípios alcançados pela jurisdição desta Subseção Judiciária, de hoje em diante, tragam-nos os fatos e nós, da Justiça Federal, guiados pela estrita observância do comando constitucional da razoável duração do processo, lhes daremos o Direito e a tão almejada Justiça!”, concluiu Nacif.

À frente dos trabalhos da Subseção Judiciária de Vilhena até o final do mês de outubro estará o juiz federal substituto Eduardo Santos da Rocha Penteado, designado para conduzir os primeiros passos da nova unidade jurisdicional. “Assumo a subseção judiciária com as melhores expectativas possíveis; esse é um momento histórico e me sinto honrado em participar desse passo importante da Justiça Federal”, afirmou.

Consciente dos desafios que tem pela frente, o magistrado destacou três que, segundo ele, refletem o acerto do TRF1 e da Seccional de Rondônia em instalar a vara de Vilhena: o conflito envolvendo a reserva indígena Rosevelt, onde cerca de 29 garimpeiros foram encontrados mortos. “Isso é uma questão que envolve direitos humanos e que precisa de uma solução por parte do poder judiciário federal”, afirmou. O outro desafio é a extração ilegal de madeira. “É um problema grande em todo o Norte do Brasil e não poderia ser diferente aqui”, explicou. E o terceiro desafio apontado pelo juiz federal é a questão fundiária. “A questão da regularização fundiária é um ponto importante a ser enfrentado pela justiça federal”, disse.

Ao lado do juiz federal Eduardo Rocha Penteado, uma equipe de 14 servidores, 13 deles empossados após a solenidade de instalação, como a analista judiciária Lucinéia de Moura de Jesus. Contagiada pela disposição do magistrado, ela assume com a expectativa de prestar bons serviços à comunidade. “A expectativa é de trabalhar bastante, prestar um bom serviço à comunidade de Vilhena e adjacências, pois a Justiça está se interiorizando e isso é bom; quando a Justiça chega, todo mundo ganha, nós servidores e a comunidade também”, comemorou.

Satisfeito com a chegada da Justiça Federal no município, o prefeito de Vilhena, José Luiz Rover agradeceu a todos e comemorou o feito. “Para nós de Vilhena é um privilégio receber a Justiça Federal e o presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Mário César Ribeiro, que representa 13 estados e mais o Distrito Federal (...) quero deixar uma mensagem de agradecimento pelos investimentos que foram muito importantes para o nosso município”, afirmou.

Na ocasião, o prefeito anunciou a doação de terreno para construção da sede definitiva da Justiça Federal de Vilhena em área nobre, ao lado de outros órgãos públicos, procedendo a entrega da escritura de doação para a Justiça Federal de Rondônia.

A doação é resultado da parceria bem sucedida entre a Justiça Federal e os órgãos do Executivo e Legislativo locais. “Sem dúvida, quando o município trabalha junto com todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, MP, a cidade vai bem e esse investimento é mais um que fará diferença para nosso município, gerando emprego e renda”, comemorou.

A chegada da Justiça Federal a Vilhena também agradou o advogado Josemário Secco, por ser, segundo ele, um anseio antigo da categoria. “Para nós é essencial a Justiça Federal estar hoje em Vilhena, e não somente para os advogados, mas para todo o cidadão. É a Justiça Federal próxima ao cidadão. Vai facilitar muito a vida dos advogados porque qualquer audiência que tínhamos em Ji-Paraná ou nos deslocávamos ou então tínhamos que contratar um advogado na Comarca de Ji-Paraná e isso tudo gerava custos”, afirmou satisfeito.

Compuseram a mesa de honra, além do presidente do Tribunal, do diretor da SJRO, do diretor da nova subseção judiciária e do prefeito de Vilhena, o comandante do 3.º Batalhão da Polícia Militar, coronel Paulo Sérgio Gonçalves; o representante do TJRO, juiz de direito Gilberto Giannasi; o representante do Ministério Público Federal, procurador da República em Vilhena, Guilherme Rocha Gopfert; o procurador chefe da AGU/RO, Jorge Souza, e o presidente da OAB/Subseção Vilhena, Alex Luengo.

Presentes ao evento, ainda, entre diversas autoridades militares e civis dos três poderes e do cenário político e jurídico regional, os juízes federais Flávio da Silva Andrade, diretor da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, e Alaor Piacini, titular da 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná; o secretário-geral da Presidência do TRF1, Paulo Cardoso de Oliveira, o presidente da Comissão de Novas Varas, Carlos Frederico Maia Bezerra, e o diretor da Secad/RO, Waldirney Guimarães de Rezende.

IM

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da Primeira Região