INSTITUCIONAL: Centro Nacional de Inteligência da JF aprova teor de quatro notas técnicas

O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) aprovou o teor de quatro notas técnicas que vão auxiliar os magistrados da Justiça Federal no julgamento de demandas repetitivas ou com potencial de repetitividade.

Entre as notas aprovadas pelo Grupo Operacional está a apresentada pelo juiz federal convocado Rodrigo Godoy, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O tema da nota é a uniformização de procedimentos, por parte dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), da admissibilidade de recursos especiais na hipótese de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, em sentido diverso da que antes foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o mesmo assunto.

O magistrado explica que a nota técnica “foi elaborada em decorrência da situação de os Tribunais Regionais Federais (TRFs) estarem adotando procedimentos diferentes para situações idênticas, e isso traz implicações na duração do processo. Isso é o que fundamenta a atenção do Cin. [...] Nós fizemos uma pesquisa e fomos ver qual é o entendimento dos TRFs na admissibilidade dos recursos especiais”.

Também foi analisada a nota técnica apresentada pela juíza federal convocada Taís Schilling Ferraz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A redação proposta trata dos critérios e dos impactos provocados pela concessão da Gratuidade da Justiça. “Nessa nota, foram avaliados o cenário de concessão, os impactos da litigiosidade, e propostas, ao final, algumas medidas de racionalização que se poderia fazer a respeito disso. [...] Nós não temos dados confiáveis com relação à quantidade de assistência judiciária concedida na Justiça como um todo. Esse é um dado que nossos sistemas ainda não registram de maneira sustentável. Nós temos alguns dados obtidos, mas eles não batem com a nossa percepção”, ressaltou a juíza Taís Ferraz.

Outra nota técnica, discutida no encontro, abordou o custo das perícias judiciais. O tema foi apresentado pelo juiz federal convocado Marco Bruno Miranda Clementino, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Na ocasião, o magistrado esclareceu que o tema da nota técnica já tinha sido apresentado à Presidência do Instituto Social do Seguro Social (INSS): “Nós fizemos acréscimos a partir de sugestões dos colegas. A primeira delas, além de solicitação de informações aos Centros Locais de Inteligência, que também pudéssemos extrair os dados do sistema do próprio Conselho. [...] Houve também sugestões no sentido de reflexão sobre a implementação de câmaras extrajudiciais e sobre a possibilidade de videoaulas para a padronização do posicionamento institucional. Por fim, sugestões para a geração de conteúdo de informação para magistrados e capacitação de servidores, e que constasse no texto a previsão da Medida Provisória nº 871 no sentido de que hoje o INSS tem acesso, previsto em lei, a dados médicos de hospitais privados e do Sistema Único de Saúde (SUS), porque isso facilitaria a instrumentalização da prova dentro do processo”.
O assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (NUGEP/STJ), Marcelo Ornellas Marchiori, apresentou o conteúdo da nota técnica sobre os impactos do reconhecimento da ausência de repercussão geral da controvérsia pelo STF relativa à aplicação ou não do fator previdenciário na aposentadoria de professor. Isso porque, “com a declaração de inconstitucionalidade de disposições do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 pela Corte Especial do TRF da 4ª Região, há decisões do STF e do STJ pelo não conhecimento dos recursos extraordinários e especiais, ocasionando uma situação de aparente desigualdade entre aposentadorias de professores em virtude de aspectos técnico-processuais”, explicou.

Ao fim da reunião, que ocorreu no dia 31 de maio, a ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), representando a Comissão Gestora de Precedentes do STJ (Nugep), enalteceu as ações desempenhadas pelo CIn. Ela disse que notas técnicas vão contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional. “Saio daqui encantada com o trabalho que está sendo executado pelo Centro Nacional e pelos Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal. Trata-se de uma inovação valiosíssima e relevante para o enfrentamento da litigância de massa”, elogiou a ministra.
Essas notas técnicas produzidas pelo Centro Nacional de Inteligência da JF estão disponíveis no portal do CJF.

Fonte: CJF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região