Instituições de microcrédito elogiam mudanças na legislação, mas apontam problemas da nova lei

As melhorias trazidas pela nova lei do microcrédito (13.636/18) e os entraves que persistem foram discutidos na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara nesta quinta-feira (24) entre representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Banco Central, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, além da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).

Também compareceram ao debate representantes do maior banco de microcrédito do Brasil, o Banco do Nordeste, e de organizações sociais sem fins lucrativos, as Oscips, que, pela nova lei, passaram a conceder microcrédito.

O microcrédito no Brasil foi usado no ano passado por 2,2 milhões de microempresários. Ao todo, mais de R$ 8,6 bilhões foram emprestados. A lei aprovada neste ano atualizou o programa de microcrédito criado em 2005 (Lei 11.110/05).

A nova lei do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado aumentou o acesso a microempresários com renda bruta anual de até 200 mil reais. Antes, o limite era de 120 mil reais. O texto também amplia as fontes de financiamento de microcrédito. Além dos recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e da parcela dos recursos de depósitos à vista destinados a microcrédito, agora há receitas do orçamento geral da União e partes dos fundos constitucionais das regiões. Outra mudança foi ampliar as formas de atendimento. Não é mais necessário o contato presencial: a tecnologia pode ser usada e a concessão de empréstimos pode ser dada pelas fintechs, empresas tecnológicas que oferecem serviços financeiros.

Segundo o coordenador de planejamento do Itaú, Carlos Cartaxo, os bancos comerciais têm centenas de agentes de crédito, que trabalham como vendedores desse tipo de serviço, e que são responsáveis por 70% do custo do microcrédito. Ou seja, o microcrédito poderia ser mais barato ao empreendedor se o acesso à tecnologia fosse pleno. Apesar de considerar a lei um avanço no setor, o diretor financeiro Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças (Abcred), Fábio Márcio, critica o fato de a lei limitar a necessidade de visita do agente de microcrédito ao primeiro contato com o cliente.

"O agente de crédito tem um custo maior mesmo para fazer essas visitas. Eu acho que a tecnologia pode vir para apoiá-lo e, aumentando a produtividade, a gente pode ir diminuindo um pouco esse custo, né, mas a retirada da visita é um ponto negativo nessa lei."

É nessa direção que vai o superintendente de microfinanças do Banco do Nordeste, Alex Araújo, que afirma que a lei possibilitou maior alcance do microcrédito com a diminuição dos custos e que a tecnologia é um aliado ao trabalho dos agentes.

"Hoje nós temos um projeto de equipar os agentes de crédito com todo o ferramental tecnológico, cada agente tem um tablet que contém toda a agenda de visitas dele, o perfil dos clientes e o habilita a fazer a captura das operações. Isso dá um ganho de produtividade que permite que a gente expanda o programa mantendo o custo relativamente baixo. Acho que a tecnologia tem um papel fundamental ao possibilitar esse aumento de produtividade, mantendo a qualidade e a gestão do programa."

De cada R$ 3 concedidos no microcrédito, R$ 2 saem do Banco do Nordeste, o maior financiador ao microempresário e que tem 3,2 mil agentes de crédito. O coordenador do Grupo de Trabalho da Febraban, Marcos Antônio Ventura de Oliveira, que trabalha há 11 anos no setor, defende que 20% da captação de recursos de microcrédito sejam 100% digitais. Ele defende que o uso das tecnologias para facilitar o acesso ao empreendedor aumenta a eficiência.

"Essa população, embora seja de baixa renda, é extremamente exigente. Então, se o crédito demora muito a ser liberado, esse cliente tem dificuldade, porque muitas vezes precisa se deslocar até uma feira pra fazer uma compra, e a feira tem o dia certo e ele precisa do crédito com uma certa velocidade."

Relator do texto que deu origem à nova lei, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) afirmou que a tecnologia é um caminho sem volta.

"A tecnologia vem aí pra diminuir distâncias. O que a gente precisa é ampliar o número de pessoas que são de instituições financeiras, correspondentes bancários, Oscips, que possam ajudar os bancos a irem às comunidades, nas áreas populares. Tem que ganhar na escala. O número é pequeno. Se você ganha pouco, mas muita gente participando, o resultado é bem melhor."

O deputado Otávio Leite afirmou que deverá haver outras audiências públicas para discutir o tema.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Ana Chalub

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