Íntegra do voto do ministro Celso de Mello na PSV 58

Leia a íntegra do voto proferido pelo ministro Celso de Mello no julgamento da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 58, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou o cancelamento da Súmula Vinculante (SV) 5, segundo a qual “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".

No julgamento, realizado no dia 30 de novembro de 2016, o STF rejeitou, por maioria de votos, o pedido de cancelamento da SV 5. O ministro Celso de Mello votou com a corrente divergente.

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello.

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30/11/2016 - Plenário rejeita pedido de cancelamento da Súmula Vinculante nº 5 feito pela OAB