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18 de Maio de 2024

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Íntegra do voto do ministro Lewandowski na ação sobre anencefalia

há 12 anos

Leia a íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54. O ministro divergiu do relator e votou pela improcedência da ação, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS).

- Íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski.

Supremo Tribunal Federal

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