Integração entre as instâncias, o caminho para a Justiça brasileira

Após a solenidade de abertura, o II Workshop sobre Procedimentos Administrativos da Resolução 235/2016 do CNJ, que acontece no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta segunda e terça-feira (8 e 9), teve continuidade com o painel “Sistemas de Julgamento Concentrado de Demandas Repetitivas e Formação de Precedentes Judiciais: Realidade e Desafios”.

A Resolução 235/2016 trata da padronização de procedimentos administrativos relativos a julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

A mesa foi presidida pelo ministro do STJ Rogerio Schietti Cruz, que destacou os desafios existentes em conciliar a independência funcional de cada juiz com a aplicação dos entendimentos firmados nos tribunais superiores.

“Nós, juízes, muitas vezes somos obrigados a fazer uma ressalva à nossa própria posição, ceder a um pensamento diferente, mesmo não concordando com ele. Isso é um exercício, acima de tudo, de humildade de cada juiz, independentemente da jurisdição em que atua”, afirmou o ministro.

Para Schietti, a celeridade no julgamento dos processos depende de uma integração entre as instâncias de origem e os tribunais superiores, em que predomine a aplicação dos novos instrumentos disponibilizados pelo Código de Processo Civil de 2015.

O magistrado apontou o aumento do número de processos no STJ relativos à área criminal, com uma curva ascendente de feitos na Terceira Seção, o que, para ele, representa um desafio para o próprio STJ na aplicação das ferramentas do CPC.

“No âmbito criminal, os fatos são muito ricos em detalhes que certamente interferem na sua reprodução nos conflitos que chegam ao Poder Judiciário, portanto, padronizá-los se torna tarefa mais difícil”, concluiu.

Processos parados

Também compuseram a mesa do painel o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Henrique Ávila, a diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Gabriela Soares, e o pesquisador do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ Lucas Delgado.

Gabriela Soares e Henrique Ávila falaram sobre o papel do CNJ na questão da observância dos precedentes e sobre a importância do constante aprimoramento dos sistemas informatizados dos tribunais. Lucas Delgado apontou o grande número de processos parados no Judiciário à espera da definição de teses em precedentes qualificados e destacou algumas possibilidades para se reverter o quadro.

“É preciso maior envolvimento das partes na decisão de inclusão do processo na sistemática; também é necessária a inversão cultural na forma de se produzir o direito: da subsunção lógico-dedutiva à produção da tese a partir da premissa fática e também a construção de uma rede de governança de precedentes que envolva decisão de pautas conjuntas por tribunais superiores e o gerenciamento contínuo e diligente dos precedentes pelos tribunais”, afirmou o pesquisador do CNJ.

Repercussão geral

O segundo painel teve como tema a “Repercussão Geral em Pauta: o Gerenciamento dos Sistemas na Práxis do STF”. Daiane Lira, secretária-geral da presidência do Supremo Tribunal Federal, afirmou que um dos objetivos do evento é “ampliar os canais de interlocução do STF com os tribunais do país, as turmas recursais, em especial, por meio dos núcleos de gerenciamento de precedentes (Nugeps)”.

De acordo com ela, uma das primeiras diretrizes apresentadas pelo ministro Dias Toffoli, ao assumir o cargo de presidente da corte, foi priorizar a reestruturação do Núcleo de Repercussão Geral do STF.

Segundo Daiane Lira, a intenção é reforçar o papel da segunda instância na consolidação da sistemática. “Entendemos que os Nugeps são uma forma de dar maior capilaridade às informações para todos os órgãos e todas as assessorias que estão diretamente envolvidas com o juízo de admissibilidade e a aplicação da sistemática de repercussão geral”, disse.

Outra diretriz adotada pelo STF é promover a “ampliação do plenário virtual para o julgamento de repercussão geral”, explicou.

A secretária-geral também falou sobre um projeto que está sendo desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), que promove o uso da inteligência artificial na identificação de temas de repercussão geral. O projeto, batizado de Victor, “é capaz de identificar temas em apenas cinco segundos, tarefa em que os servidores demoravam em média 44 minutos”, afirmou.

Carlos Alberto Gonçalves, assessor-chefe do Núcleo de Repercussão Geral do STF, disse que uma das principais atribuições da unidade é “prover o STF e os tribunais de ferramentas e incentivos para auxiliar no enquadramento das matérias discutidas nos processos aos temas de repercussão geral”. Ele fez ainda uma análise dos principais temas que chegam ao STF e que poderiam ter sido barrados em segunda instância.

Convencimento

A última exposição do dia ficou a cargo de Marcelo Marchiori, assessor-chefe do Nugep do STJ. Com o tema “Recurso Repetitivo e IRDR: a Integração Jurisdicional e Administrativa dos Tribunais”, ele trouxe um pouco da experiência do Tribunal da Cidadania com o julgamento de demandas repetitivas, e defendeu a importância de os tribunais se especializarem no assunto, principalmente para que o jurisdicionado se familiarize com a sistemática, que ganhou força com o advento do novo CPC. “O convencimento se dá por meio do conhecimento”, afirmou o assessor.

Segundo ele, é importante que os tribunais se comuniquem entre si, e com o STJ, para dar aos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) a extensão preconizada pelo CPC. “Daí a importância dos Nugeps e das comissões gestoras de precedentes no desenvolvimento desse trabalho, que acaba mobilizando o órgão por completo. É preciso administrar as demandas que circundam o tema, transformando possíveis dificuldades em oportunidades”, destacou Marchiori.