Intercepetação telefônica pode durar mais de 30 dias se fundamentada

Desde que sejam observados o princípio da razoabilidade e a necessidade da medida para a investigação, comprovada em decisão fundamentada, a escuta telefônica pode ser superior ao prazo estabelecido em lei, que é de 15 dias, prorrogados por mais 15. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso em Habeas Corpus apresentado em favor de ex-funcionário do Banco do Brasil investigado por falsificação, crime contra a ordem financeira, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

As intercetpações telefônicas são reguladas pela Lei 9.296 , de 1996. De acordo com o artigo 5º, a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma ...