Interpelação criminal de Claudio Lamachia contra o presidente da AMP-RS

Com direito também a foro especial, o promotor de justiça Sérgio Hiane Harris, presidente da Associação do Ministério Público do RS, é desde ontem (5), à tarde, a parte passiva de uma interpelação judicial criminal ajuizada por Claudio Lamachia, cidadão, advogado e presidente da OAB nacional. A ação tramita no Órgão Especial do TJRS.

Detalhe: a petição inicial é assinada por Ricardo Breier, presidente da OAB gaúcha, na condição de advogado do presidente nacional.

A reação de Lamachia já era esperada desde o final da tarde de quinta-feira (1º) quando o promotor Harris – durante uma manifestação organizada pela Ajuris, à frente do prédio do TJRS - afirmou que a votação na Câmara na madrugada de terça-feira (29) fora “um atentado à democracia e tem o repúdio da sociedade”.

O dirigente da AMPRS criticou a OAB e seu presidente, ao proferir uma interrogação e duas afirmações: (...) “Mas como pode a Ordem dos Advogados do Brasil, infelizmente hoje presidida por um gaúcho, que historicamente defendeu o combate à corrupção, se aliar a políticos corruptos e servir de álibi para os próprios aprovarem o pacote anticorrupção? Isso tem que ser denunciado para a sociedade gaúcha. Isso tem que ser denunciado para a imprensa.”

Na sexta-feira (2), Lamachia divulgou imediato contraponto: “A OAB está examinando o texto do projeto de lei e sequer possui posição formal firmada sobre a proposta da dita nova Lei de Abuso de Autoridade e, mesmo que tivesse, jamais defenderia qualquer proposição que pudesse enfraquecer a independência de agentes públicos, muito menos se somaria a qualquer pessoa envolvida em episódios de corrupção para ver atendidos os seus pleitos”.

Na interpelação criminal, a petição que tem o presidente do TJRS, desembargador Luiz Felipe Difini como destinatário, menciona que o objetivo é “esclarecer não apenas termos empregados que repercutem dúvidas sobre a integridade e honra de qualquer pessoa, como também se presta, quando existir incerteza quanto ao fato, ao conteúdo e aos sujeitos; uma medida para potencializar futura ação penal privada”.

Segundo a ´rádio-corredor´ da OAB-RS o promotor Harris no seu palavrório “confundiu defesa de prerrogativas de advogados – que é o que a Ordem vem sustentando - com medidas de abuso e anticorrupção”.

Usa-se no corredor da Ordem gaúcha, desde ontem, a expressão jocosa de que o promotor “confundiu germano com gênero humano: a fonética pode ser parecida, mas uma coisa nada tem a ver com a outra”.

Leia a íntegra da petição inicial do PEDIDO DE EXPLICAÇÕES NA ESFERA CRIMINAL

O deputado estadual gaúcho Edegar Pretto (PT) está sendo citado por edital, publicado ontem (5) pelo Diário da Justiça On Line do TJRS.

Réu de uma ação popular ajuizada pelo advogado Pedro Lagomarcino, o político gaúcho foi procurado diversas vezes pelo oficial de justiça Alcides Mércio Vicente, nunca sendo encontrado. No gabinete de Pretto, ninguém se dispôs a dar indicações objetivas sobre a ausência do deputado, nem de fornecer os horários em que ele poderia ser encontrado.

A juíza Carmen Caminha, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Porto Alegre, determinou então a publicação editalícia.

A ação popular quer responsabilizar Pretto por ter conseguido a aprovação da mesa da Assembleia Legislativa do RS de fazer o Estado do RS pagar as despesas de vinda ao RS do presidente da Bolívia, Evo Morales, para receber a Medalha do Mérito Farroupilha como “grande referência para os pobres do nosso país e da América Latina, com uma linda trajetória de sindicalista camponês indígena”.

Mais de 7 mil pessoas já aderiram à ação popular. O custo da vinda de Morales a Porto Alegre, com avião fretado, hospedagem etc. para ele e o seu séquito de assessores e segurança custaria cerca de R$ 1,5 milhão. (Proc. nº 1.16.0008556-4).

Leia o edital de citação.

Um discreto recado feito por Ricardo Boechat, na revista IstoÉ desta semana, seguramente ganhará repercussão nacional. Ele pede que alguém da sociedade brasileira “avise à elite estatal que a crise é séria”.

O jornalista conta que “Luiz Pimentel, presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que assumiu há 15 meses, desde então fez mais de 50 viagens: três para o Primeiro Mundo. A próxima, dia 19, terá como destino Paris, já iluminada para o Natal… Fosse pouco, o doutor mandou alugar quatro automóveis de luxo para si e seus diretores, com motorista incluído. Os preços previstos pelo contrato são salgados”.

A propósito: o INPI está com 500 mil processos esperando análise para o deferimento (ou não) de patentes. A demora média é superior a dez anos.

Mas sempre há uma esperança: talvez as luzes da Torre Eiffel, engalanada para o Natal parisiense, iluminem os aquinhoados burocratas brasileiros das marcas e patentes.

O ministro Gilmar Mendes, do STF manteve decisão que proíbe a OAB de São Paulo de cobrar anuidade de uma sociedade de advogados. A obrigação anual é apenas dos advogados, como pessoas físicas.

A entidade paulista recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região. Mendes entendeu que o tema restringe-se ao âmbito infraconstitucional, “de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso”.

A decisão – que cria precedente para repercussão nacional - vale para o escritório paulista Farabello & Calil Assessoria Jurídica, fundado há mais de 30 anos. Quando a sociedade de advogados pediu à OAB-SP para alterar o contrato, foi informada de débitos em nome da sociedade entre 1997 e 2003.

A banca foi então à Justiça, e o juiz de primeiro grau considerou a cobrança ilegítima. O TRF-3 confirmou. O Supremo agora brecou definitivamente. (ARE nº 1.002.125).