IPCA será o novo índice para reajuste de contratos de locação?

O IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas e que sempre balizou os reajustes de locação no país foi de 16,77% nos primeiros 11 meses de 2021.

Neste cenário o Partido Social Democrata (PSD), ajuizou uma ação no STF, a APDF 869 a fim de que os contratos de locação utilizem o IPCA em substituição ao IGP-M, mesmo que a previsão contratual seja pelo IGP-M.

Embora não se tenha um entendimento pacífico com relação ao teor do índice que deve ser aplicado, a maioria das recentes decisões foram no sentido de indeferir os pedidos de substituição.

Por enquanto o que tem prevalecido de fato é o "Pacta Sunt Servanta", ou seja, os pactos devem ser respeitados, pois, no contrato, prevalece a vontade das partes.