Iphone 12: consumidora ganha na Justiça direito de receber carregador do aparelho celular.

Algumas marcas de smartphone estão vendendo seus aparelhos sem carregador, sob a alegação de reduzir o impacto climático e preservar a natureza.⠀

⠀Entretanto, uma consumidora estanhou que mesmo com tal restrição, os carregadores permaneciam sendo vendidos separadamente e que o smartphone continuou sendo comercializado no mesmo preço, deixando de ser descontado para o consumidor o montante correspondente à aquisição do carregador em separado. ⠀

⠀Questionou-se: “só o carregador que vem com o celular polui o meio ambiente? O carregador vendido não ofende?”⠀

⠀Além disso, tal prática é uma situação de venda casada, conduta proibida pelo CDC, eis que o consumidor fica obrigado a adquirir um carregador, já que o acessório é um item essencial ao uso do smartphone.

A sentença do juiz reconheceu a abusividade da prática da fabricante de celulares, determinando a entrega gratuita de um carregador à consumidora em um prazo de 10 dias, sob multa diária de R$ 200 até o limite de R$ 5 mil. Fonte: TJSP - Processo 1005307-46.2021.8.26.056 ⠀⠀

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