-Irredutibilidade de aposentadoria, proposta pela Amagis, tramita no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado colocou em pauta, na última quarta-feira, 28, a proposta de emenda à Constituição (PEC 46/08), que resgata a possibilidade de juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública receberem aposentadoria integral. A CCJ, porém, não analisou a proposta em função de pedido de vista feito pelo senador Eduardo Suplicy.

A PEC tem como autor o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e foi concebida por diversas associações estaduais, encabeçadas pela Amagis, na época presidida pelo desembargador Nelson Missias de Morais, então juiz, que teve a fundamental colaboração do constitucionalista mineiro, desembargador Kildare Gonçalves. Participaram da concepção da proposta associações de magistrados dos estados do Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Mato Grosso, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Rondônia.

Segundo Eduardo Azeredo, a mudança é uma questão de justiça. “Essa proposta foi apresentada por uma demanda que me foi levada pela Amagis, com fortes argumentos. Esperamos retomar o preceito da irredutibilidade. Esse é o momento para corrigir alguns excessos cometidos na ocasião da reforma previdenciária”, afirmou.

O PEC já recebeu parecer favorável do relator, senador Marconi Perillo (PSDB-GO). A expectativa é de que a matéria volte à pauta da comissão na próxima quarta-feira. Ainda de acordo com Azeredo, agora é o “momento da batalha pela aprovação”. Após passar pela CCJ, a matéria segue para plenário.

O presidente da Amagis, juiz Bruno Terra, disse que não se pode perder de vista a luta em defesa da classe, sobretudo a reconquista de direitos que foram subtraídos. “Tenho um compromisso firme com a minha classe, tenho atuado junto às outras associações, assim como fez o meu antecessor, Nelson Missias, para que possamos resgatar a integralidade dos nossos subsídios, dos proventos dos aposentados e das pensionistas. Hoje, subtraem direitos das nossas pensionistas e aposentados e, amanhã, subtraem de toda a magistratura. São precedentes graves que não podemos permitir”, afirmou.

Para o desembargador Nelson Missias, a Justiça brasileira não pode ter suas prerrogativas solapadas. “A sociedade precisa de um Judiciário forte, de magistrados independentes e que sejam amparados pelas prerrogativas de irredutibilidade de vencimentos, inamovibilidade e vitaliciedade. Obviamente, a aprovação dessa PEC faz com que não seja atingido o princípio da irredutibilidade”, disse.

O magistrado afirma que a luta, encampada pela Amagis e outras associações, “foi árdua, porque, infelizmente, à época, a Associação dos Magistrados Brasileiros não quis participar desse movimento. Espero que, de agora em diante, possa fazê-lo. O mais importante disso tudo é que o atual presidente da Amagis, o juiz Bruno Terra, tem essa mesma visão e tem atuado diuturnamente no sentido de fazer com que essa proposta seja aprovada”.

Fonte: AMB