ISTO É DEMOCRÁTICO? É JUSTO?

Oficiais de Justiça Estaduais de São Paulo usam seus próprios carros e motos para trabalhar. Presidente da entidade representante (AOJESP) persiste em solicitar R$ 4.000,00 mensais pelo uso do próprio carro, bem de família, para compensar os prejuízos da classe. A Diretoria da AOJESP conclama os colegas de todos os Estados do Brasil para esta luta.

Concessão de auxílio-moradia pode beneficiar todo Judiciário

A concessão de uma medida liminar pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, na semana passada, para estender o benefício do auxílio-moradia aos juízes federais, abre brecha para beneficiar todo o Judiciário brasileiro. Em ofício encaminhado por Fux ao presidente da Corte e também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski, na última quarta-feira, o ministro esclarece que a intenção é de fato estender a vantagem a todos os magistrados.

Já têm direito hoje ao benefício ministros do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os conselheiros do CNJ, além de juízes estaduais de 18 Estados e do Distrito Federal e membros do Ministério Público, desde que não possuam residência oficial ou imóvel funcional no local de trabalho. Este foi um dos argumentos apontados na decisão da última segunda-feira, 15, para permitir que a magistratura federal também tivesse acesso ao benefício imediatamente.

Lewandowski questionou Fux a respeito do alcance da decisão. Com o ofício encaminhado ao presidente do CNJ, Fux sinaliza que pretende que todos os Estados incluam o auxílio-moradia como benefício aos magistrados. "Em relação ao alcance da decisão, cumpre destacar que a ratio decidendi do provimento é aplicável a todos os ramos do judiciário brasileiro, o que pode ser avaliado pelo CNJ na regulamentação da matéria", escreveu o ministro. O CNJ divide o Judiciário brasileiro entre os ramos federal, estadual e trabalhista. Os números mais recentes do órgão apontam existência de cerca de 17 mil magistrados no País, além de 82 ministros dos tribunais superiores.

Logo após a liminar, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com ação no Supremo pedindo a garantia do auxílio-moradia aos magistrados também nos oito Estados que ainda não recebem benefício - como São Paulo -, bem como na Justiça Militar. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) fez o mesmo movimento, para pedir o benefício aos juízes do trabalho.

A decisão do relator ainda passará pelo referendo do plenário e caberá ao CNJ regulamentar a questão, de acordo com a decisão. Até que isto ocorra, os juízes federais terão direito ao benefício no valor máximo, de R$ 4.377,73 - valor a que ministros do Supremo têm direito. Para estender o auxílio-moradia a todo o Judiciário será necessária a regulamentação pelo CNJ ou a concessão de liminar em cada uma das ações por Fux, relator dos casos no Supremo.

Dos 14 mil juízes associados à AMB, 7,5 mil já têm direito ao auxílio-moradia e 3 mil não têm direito ao benefício devido à aposentadoria. A entidade pleiteia que os 3,5 mil restantes recebam a indenização, caso morem em locais onde não há residência oficial.