JEIA será implantado nesta quarta-feira em São José dos Campos durante solenidade na Câmara Municipal

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região realiza nesta quarta-feira, dia 29 de abril, a solenidade de instalação do Juizado Especial da Infância e Adolescência - JEIA, da Circunscrição de São José dos Campos. A cerimônia acontece às 19 horas, na Câmara Municipal, que fica na Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 - Vila Sta. Luzia e será conduzida pelo presidente do TRT, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, e pelo presidene da Câmara Municipal, vereador Shakespeare Carvalho (PRB).

Durante o evento, o presidente Lorival será agraciado com o título de Cidadão Honorário do município de São José dos Campos. O decreto nº 16.331, de 17 de abril de 2015, assinado pelo prefeito Carlinhos Almeida, destaca a iniciativa e o empenho do presidente Lorival na instalação do JEIA na cidade, visando estimular medidas que criem uma rede de proteção prioritária da criança e do adolescente para a erradicação do trabalho infantil.

Posteriormente, o desembargador João Batista Martins César, presidente do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil do TRT-15 e o juiz José Roberto Dantas Oliva, coordenador do JEIA da Circunscrição de Presidente Prudente, titular da 1ª Vara do Trabalho local e diretor do Fórum, proferem palestra sobre o tema "Justiça do Trabalho - Medidas Protetivas ao Trabalho do Adolescente". O evento, promovido pela Escola Judicial do TRT-15 em parceria com o legislativo municipal, é aberto ao público, com entrada gratuita, sem necessidade inscrição prévia.

Os Juizados

Conforme o artigo 2º da Resolução aprovada pelo Órgão Especial do TRT-15, os JEIAs poderão atuar tanto de forma fixa quanto itinerante e terão competência material para analisar, conciliar e julgar todos os processos que envolvam trabalhador com idade inferior a 18 anos, incluindo os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico.

O JEIA da Circunscrição de São José dos Campos irá funcionar no Fórum Trabalhista (FT) do município, sob coordenação do juiz titular da 4ª Vara do Trabalho local, Marcelo Garcia Nunes e jurisdição em 39 municípios da região do Vale do Paraíba e Litoral Norte. São 18 unidades judiciárias sediadas em 13 cidades: Aparecida, Caçapava, Campos do Jordão, Caraguatatuba, Cruzeiro, Guaratinguetá, Jacareí, Lorena, Pindamonhangaba, São José dos Campos, São Sebastião, Taubaté e Ubatuba.

Ao todo serão 10 juizados no âmbito da 15ª, sendo que quatro já estão em operação nos Fóruns Trabalhistas de Franca, Presidente Prudente, Campinas e Ribeirão Preto. Unidades devem ser implantadas ainda este ano nas circunscrições do TRT em Araçatuba, Bauru, São José do Rio Preto e Sorocaba –, além do município de Fernandópolis, que registra alta incidência de casos de trabalho irregular de crianças e adolescentes.

Números de São José dos Campos

Mesmo sendo proibido por lei no Brasil, o trabalho de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos ainda persiste. De acordo com a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (PNAD) do IBGE, divulgada no segundo semestre do ano passado, existiam 3,2 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no País em 2013.

Estudo desenvolvido e divulgado em 2012 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) com base no Sistema de Indicadores Municipais de Trabalho Decente (SIMTD) e no Censo IBGE/2010, apontava a existência de 8.174 crianças e adolescentes ocupados entre 10 e 17 anos de idade em São José dos Campos. De acordo com a OIT, entre 10 e 13 anos - faixa etária em que o trabalho é proibido por lei -, o município contava com 1.112 crianças inseridas irregularmente no mercado.

Na faixa etária entre 14 e 15 anos, no qual é permitido o trabalho apenas na condição de aprendiz, haviam 1.597 adolescentes exercendo função remunerada. Conforme o estudo, que promoveu o cruzamento de informações do Censo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 114 mantinham contrato de trabalho na condição de aprendiz, o que equivale a apenas 7,1% da população ocupada de 14 e 15 anos. Somando-se as faixas etárias de 10 a 13, e de 14 a 15 anos, existiam em São José dos Campos no período, 2.595 crianças e adolescentes em situação ilegal de trabalho. (http://www.bsb.ilo.org/simtd/download/354990)