Joana Mello defende em audiência na OAB de Minas Gerais aumento salarial dos advogados públicos

A Presidente da Associação Nacional das Carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e Presidente em exercício do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal, Joana dArc Alves Barbosa Vaz de Mello, defendeu, nesta quarta-feira (16/11), em audiência pública na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, em Belo Horizonte (MG), a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 443/09, que prevê salários para os advogados públicos na ordem de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Joana Mello lembrou em pronunciamento que antes da promulgação da Constituição, a representação judicial da União estava a cargo do Ministério Público da União e as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo estavam confiadas à Advocacia Consultiva da União, nos termos do Decreto n.º 93.237/86. Neste ano, disse ela, a AGU completou 18 anos e sua história se confunde com o restabelecimento do Estado Democrático do Direito no país, com a promulgação da Constituição de 1988, ocasião em que a Instituição foi incluída no capítulo destinado às Funções Essenciais à Justiça. Desde a sua estruturação, a AGU vem demonstrando excelência e compromisso no desempenho de suas atribuições, sempre primando pelo exercício da advocacia pública em benefício da sociedade, por meio da proteção jurídica do Estado Brasileiro, afirmou. A Presidente em exercício do Forvm também ressaltou a importância da atuação dos advogados públicos no combate à corrupção, com a cobrança de valores desviados de órgãos públicos,na defesa do seu patrimônio e dos hipossuficientes. Destacou, ainda, o trabalho de monitoramento diário de inúmeras medidas judiciais do Programa de Aceleracao do Crescimento, bem como das obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, onde a AGU, mais uma vez será responsável pela segurança jurídica desses programas, como ocorreu, por exemplo, com a liberação das obras para revitalização do aeroporto de Guarulhos. Para demonstrar a importância do papel do advogado público, afirmou que, em 2010, mais de R$ 2,026 trilhões foram economizados ou arrecadados aos cofres públicos em diversas frentes. Ressalto a importância da aprovação da PEC 443, como sinônimo de valorização do trabalho desempenhado pela categoria, considerada função essencial à Justiça. Valorização que estará diretamente ligada à qualidade e atuação que a AGU tem perante a sociedade. É, portanto, nosso dever defender sempre todas as iniciativas que visem garantir os direitos e prerrogativas, desde as garantias funcionais, até uma remuneração digna e compatível com a responsabilidade assumida. Tudo isso está em perfeita sintonia com o que preconiza a Constituição Federal quanto a eficiência do serviço público por meio da valorização dos seus membros, finalizou. Essa foi a segunda audiência pública estadual promovida, que contou com a participação de deputados federais da bancada de Minas Gerais, assim como do Presidente da OAB da Seção Minas Gerais, Luis Cláudio da Silva Chaves; do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Juliano Dossena; e da Presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, Andrea Toné. Estão previstas outras audiências regionais em defesa da PEC em Salvador (BA), João Pessoa (PB), Fortaleza (CE) e Brasília (DF), observado cronograma disponibilizado na página do Forvm: www.advocaciapublica.com.br. Assessoria de Comunicação Social da Anajur