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João Arcanjo Ribeiro não consegue transferência de presídio no STJ
Publicado por Consultor Jurídico
há 15 anos
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido de liminar do ex-policial civil João Arcanjo Ribeiro, conhecido como Comendador. Ele tentou invalidar a prorrogação do prazo de permanência no presídio de segurança máxima de Campo Grande.
Para o ministro, a decisao do Tribunal de Justiça de Mato Grosso mostra-se, a princípio, fundamentada na necessidade de resguardar a segurança pública, que, em última análise, é a finalidade da criação de um regime discipli...
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