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João Lisboa: MP determina a reforma e aparelhamento do Matadouro Municipal

Publicado por Associação do Ministério Público do Maranhão

há 12 anos

A 1ª Promotoria de Justiça de João Lisboa, através do Promotor de Justiça Tarcísio José Sousa Bonfim, obteve na justiça antecipação de tutela para fins de determinar que o Município de João Lisboa, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, providencie a imediata reforma, aparelhamento e funcionamento do Matadouro Público Municipal, com estrita obediência às normas sanitárias pertinentes, sob pena de multa diária de R$

(dez mil reais).

A decisão foi proferida pelo juiz Márlon Jacinto Reis - titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara, no bojo de ação civil pública cominatória de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.

Veja íntegra da ACP