José Ricardo cobra instalação da CPI para investigar o transporte coletivo

Texto: Assessoria do Deputado

O deputado estadual José Ricardo Wendling (PT) solicitou nesta terça-feira (18) que o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) reúna o colegiado de líderes e faça a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o transporte coletivo de Manaus. A proposta conta com onze assinaturas de parlamentares e pretende apurar se as empresas de ônibus não consumiam o total de combustível que compravam com o então incentivo fiscal do Governo do Estado, vendendo o excedente para o “mercado clandestino”, além de possivelmente estarem cobrando do usuário uma quantidade maior de coletivos do que o que realmente consta no sistema.

No final da sessão ordinária, o presidente da Aleam, deputado David Almeida (PSD), informou que o pedido de CPI foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) quanto a sua admissibilidade e legalidade.

Para José Ricardo, essa decisão da Mesa Diretora está equivocada, já que até a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são unânimes em afirmar que para se instalar uma CPI, tanto em âmbito federal quanto estadual, basta tão somente o cumprimento dos seguintes requisitos constitucionais: subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, um terço dos membros da Casa legislativa, indicação de fato determinado a ser objeto de apuração e temporariedade da comissão parlamentar de inquérito.

E mais: o artigo 52, do Regimento Interno da Aleam, prevê que uma CPI é constituída mediante requerimento de um terço dos deputados, ou seja, oito parlamentares, para apurar fato determinado, pelo prazo de 120 dias, prorrogado por mais 60, devendo apontar a estimativa de despesas destinadas ao seu funcionamento. A Comissão tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste regimento.

“A Mesa Diretora deve cumprir a lei e seu Regimento Interno. Postergar a instalação de CPI é punir ainda mais a população, que paga por uma tarifa caríssima e um serviço ruim, além de ser um desrespeito à própria Assembleia, que deveria se manter como um poder autônomo”, declarou o parlamentar, frisando que esse requerimento não deveria passar por aprovação ou rejeição em plenário, se obtivesse as assinaturas mínimas, no caso, de oito deputados. O presidente da Casa deveria então deliberar a sua instalação e o quanto antes consultar o colegiado de líderes para fazer a composição de seus membros.

Assinaram o pedido de CPI os seguintes deputados: Luiz Castro (REDE), Sinésio Campos (PT), os peemedebistas Wanderley Dallas, Vicente Lopes e Alessandra Campêlo, Sabá Reis (PR), Serafim Corrêa (PSB), Dermilson Chagas (PEN), Adjuto Afonso (PDT) e Ricardo Nicolau (PSD).

Entenda o caso

Os incentivos fiscais de ICMS sobre o combustível que o Estado concedia às empresas de ônibus foram aprovados pela Aleam, com voto contrário do deputado José Ricardo. Depois que o Governo retirou esse benefício e o prefeito aumentou a tarifa, houve uma redução do consumo de combustível. “Isso mostra que tudo não passava de uma fraude, de farra com dinheiro público. Que as empresas estavam se utilizando desse benefício para uso próprio, para vender o excedente para o mercado clandestino. Uma grave denúncia que tem de ser apurada pela Assembleia”, afirmou o deputado, ressaltando que a maioria dos deputados tem responsabilidade nessa história, já que essas empresas nunca foram fiscalizadas ou cobradas a apresentar prestação de contas.

Ele ainda vem questionando os seguintes dados: a Superintendência dos Transportes Urbanos (SMTU) afirma que existem 1.567 ônibus no sistema de transporte, mas uma planilha divulgada pelo órgão, onde consta a idade da frota, falam de apenas 1.488. Porém, em Audiência Pública na Câmara Municipal de Manaus (CMM), foi apresentada e divulgada uma lista com o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) do sistema, que contabilizam somente 1.521 veículos. “Fica a pergunta: onde estão os outros mais de 60 ônibus? Será que existem mesmo? Esse número é utilizado para o cálculo da tarifa. Logo, a população paga pelo valor total de veículos, sem utilizá-los, na prática. Uma tarifa caríssima, com um serviço de péssima qualidade”.

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