José Ricardo sugere Decreto Legislativo para suspender abono salarial de secretários

Texto: Assessoria do Deputado

O governador do Estado, Amazonino Mendes (PDT), assinou o Decreto nº 38.853, de 9 de abril de 2018, e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) também na segunda-feira (9) concedendo abono salarial mensal de R$ 14 mil aos secretários de Estado, bem como 11,6 mil aos secretários-executivos e presidentes de fundações e das autarquias e R$ 10,2 mil aos secretários-executivos adjuntos. Considerando esse abono um desrespeito à Constituição Federal e à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado José Ricardo (PT) está ingressando com Decreto Legislativo, em regime de urgência, para cancelar esse atual decreto estadual.

“Se somarmos somente os abonos aos secretários de Estado, estamos falando de cerca de R$ 4 milhões até o final do ano. Recentemente, vimos professores, policiais civis e militares e profissionais da saúde pedindo reajuste salarial, para alguns casos, atrasado há quatro anos, e a desculpa do Governo é que não havia dinheiro. Foram feitas greves e manifestações, chamando atenção da sociedade e também do governador. E agora, como num passe de mágica, o governador dá um abono que quase 100% ao seu secretariado. Considero isso um desrespeito para com a população, além der uma ilegalidade”, declarou José Ricardo.

Ele diz no documento que o “abono” do Executivo, na verdade burla à Constituição Federal, a Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outras, uma vez que concede aumento da remuneração dos Secretários sem passar pela obrigatoriedade constitucional do processo legislativo, conforme determina o inciso X, artigo 37 da CF/1988.

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