José Serra questiona lei estadual que permite venda de artigos de conveniência em farmácias e drogarias

José Serra questiona lei estadual que permite venda de artigos de conveniência em farmácias e drogarias

O governador de São Paulo José Serra, do PSDB, questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a lei paulista 12.623 /07, que permite a venda de artigos de conveniência filmes fotográficos, pilhas, produtos cosméticos e outros, em farmácias e drogarias do estado.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4093 , com pedido de medida cautelar, Serra lembra que a norma foi promulgada pelo presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, após o plenário daquela casa rejeitar o veto oposto pelo então governador ao Projeto de Lei9555 /03, que se converteu na lei questionada.

Farmácia só pode vender medicamentos

A lei federal599111 /73, ao estabelecer os conceitos de farmácia e drogaria, delimitou sua atividade comercial, ressalta o governador. Elas detêm a exclusividade na comercialização de drogas e medicamentos mas, em contrapartida, não podem comercializar produtos de outra natureza como os artigos de conveniência relacionados no artigo 1º , parágrafo único , da na lei 12.623 /07, explica Serra.

De acordo com o governador, o dispositivo questionado usurpa a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, conforme prevê a Constituição Federal (artigo 24, XII). Por essa razão, pede ao STF que declare a inconstitucionalidade total da lei estadual.

A ministra Ellen Gracie é relatora

MB /LF