Judiciário encaminha projeto para alterar nomenclatura de cargo

O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul encaminhou à Casa de Leis, para que seja votado pelos deputados, um projeto de lei que pretende alterar o texto disposto no inciso II do artigo 27 da lei, 3.687, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoa da entidade.

A solicitação atende um pedido de providências formulado pelo Sindijus/MS (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul) junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que questionou a legalidade da transformação do cargo de operador judiciário em auxiliar judiciário I, garantida pela legislação que demanda alteração.

Com a decisão do CNJ, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) tem 60 dias para garantir que o cargo de auxiliar judiciário I seja transformado em analista judiciário. Ao novo cargo serão conferidos os mesmos tratamentos dados ao antigo cargo de escrevente judicial.

A previsão de despesas decorrentes da transformação do cargo, conforme a decisão do conselho, deve constar na proposta orçamentária do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.