Judiciário entrega R$ 2,1 mi de penas pecuniárias a 21 entidades da Capital

Em solenidade na tarde desta quinta-feira (28), a Central de Execução de Penas Alternativas (Cepa) entregou R$ 2.176.986,31 aos representantes de 21 entidades filantrópicas beneficiadas com os recursos arrecadados com penas pecuniárias em 2018. O ato de entrega ocorreu no Plenário do Júri do Fórum de Campo Grande e contou com a presença dos juízes Mário José Esbalqueiro Júnior, coordenador da Cepa, Aluízio Pereira dos Santos, da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, May Melke Amaral Penteado Siravegna, da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, e Eduardo Eugênio Siravegna Júnior, da 2ª Vara Cível e Criminal de São Gabriel do Oeste.

Ao completar quase uma década da destinação das penas pecuniárias para projetos e ações sociais de instituições beneficentes de Campo Grande, a Cepa, vinculada à 2ª Vara de Execução Penal da Capital, beneficiará um total de 3.497 pessoas em situação de vulnerabilidade social. O valor recorde é cerca de 30% maior do que o repasse do ano passado, quando foram doados R$ 1.678.974,32.

Na abertura da cerimônia, o juiz Mário José Esbalqueiro Júnior falou sobre a relevância da destinação das penas pecuniárias para projetos e ações sociais de instituições beneficentes da Capital. Segundo ele, a justiça tem usando mais as penas alternativas, evitando colocar no sistema penitenciário a pessoa que errou em casos sem maior gravidade. Assim, elas pagam a pena de uma maneira mais branda e as entidades recebem a ajuda dessas pessoas.

O magistrado ressaltou a importância das entidades aceitarem a prestação de serviço de quem recebe a pena alternativa. “Não pode receber somente o dinheiro, é preciso aceitar o serviço das pessoas penalizadas”.

Representante de uma das entidades beneficiadas neste ano, o presidente do Grupo Espírita Amor e Paz, Coronel Pedro de Almeida Lobo, lembra do recurso recebido em 2011, quando construíram uma casa que recebe pessoas necessitadas. “Eu fico muito feliz com isso e agradeço a oportunidade de ter recebido essa importância”.

O evento é fundamental para as instituições, pois com esses recursos será possível aumentar a demanda de atendimento, relata o presidente da Associação Escola Clínica Santa Terezinha, Antônio Aparecido Pereira. “Ainda dentro do poder público, alguns órgãos conseguem enxergar nossa luta, nossa dificuldade em buscar recursos para que nosso andamento se concretize”.

Contemplada neste ano, a Associação dos Amigos Casa de Abraão tem como objetivo a pintura do prédio da associação, que é necessária para a conservação e um ambiente mais agradável e acolhedor aos idosos atendidos no local.

Outro projeto atendido é o da Associação Anandamóyi, que usará o recurso para desenvolver projetos com a comunidade do bairro Noroeste, oferecendo oficinas, palestras, cursos profissionalizantes, reforço escolar e assistência social às famílias.

As entidades interessadas em receber recursos devem procurar a Central de Execução de Penas Alternativas para fazer cadastro do projeto, além de aceitar receber a prestação de serviço.

O valor doado neste ano contemplou as seguintes instituições: Associação Anandamóyi, Associação Beneficente dos Renais Crônicos de MS, Associação de Educação Especial - Escola Colibri, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Associação dos Amigos da Casa de Abraão, Associação Escola Clínica Santa Terezinha, Associação Franciscana Angelinas- AFRANGEL, Associação Pestalozzi, Casa de Apoio e Orientação à Criança - Vovó Miloca, Casa de Integração da Criança e do Adolescente, Cotolengo Sul-Matogrossense, Fundação de Apoio à Pessoa Humana, Grupo da Fraternidade Espírita Hilário Silva, Grupo Espírita Amor e Paz, Instituto Luther King, Lar Nossa Senhora Aparecida, Obras Sociais Francisco Thiesen, Recanto da Criança, SIRPHA- Lar do Idoso, Sociedade Assistencial - MEIMEI, e Comando-Geral da Polícia Militar.

Saiba mais – O dinheiro é arrecadado por meio da prestação pecuniária, tipo de pena alternativa estabelecida pelos juízes das varas criminais do Fórum de Campo Grande e das varas dos Juizados Especiais da Capital. O montante é depositado em subconta judicial. Anualmente, as instituições sociais cadastradas na Cepa apresentam seus respectivos projetos e, após análise das propostas e visitas nas instituições, são selecionados aqueles que atendem a melhor finalidade: como as necessidades apresentadas e a utilização dos recursos, objetivando priorizar os projetos com maior relevância social, abrangência e benefícios à sociedade.

Em contrapartida, a entidade beneficiada deve receber em suas dependências sentenciados que cumprem pena de prestação de serviços à comunidade, além de apresentar a devida prestação de contas dos recursos recebidos.

Ao longo dos últimos anos, o valor arrecadado com a prestação pecuniária aumentou vertiginosamente. A marca histórica de R$ 2 milhões é resultado do trabalho em conjunto de magistrados e servidores do Judiciário sul-mato-grossense. Isto porque, de uma ponta está o juiz criminal que atua na justiça comum e no juizado especial de Campo Grande, o qual fixa como pena alternativa o pagamento de valores a título de pena pecuniária. De outro lado, está o juiz da execução penal e toda a equipe da Cepa, os quais mobilizam-se para dar o efetivo cumprimento destas penas, as quais são fixadas em substituição à pena privativa de liberdade. Aliás, o condenado que deixa de pagar a prestação pecuniária perde o benefício da pena alternativa e pode retornar ao presídio.

A possibilidade de fixação de pena pecuniária é restrita àqueles réus condenados a penas de até 4 anos de reclusão, em razão de crimes de menor potencial ofensivo, praticados sem o uso da violência. Em geral, a prestação pecuniária é acompanhada de uma pena de prestação de serviço à comunidade. Desta forma, as entidades sociais são duplamente beneficiadas: tanto com a doação de recursos das penas pecuniárias que custeiam a realização de projetos de fundamental importância para o bom andamento da instituição, quanto com a mão de obra gratuita dos réus prestadores de serviços, que cumprem jornada de trabalho nesses locais realizando as mais diversas tarefas que se fazem necessárias.

A iniciativa pioneira adotada pela Cepa, idealizada pelo juiz Albino Coimbra Neto, ganhou respaldo nacional com a edição da Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que adotou como política institucional do Poder Judiciário brasileiro a utilização dos recursos das penas pecuniárias nos moldes do que já vinha sendo feito em Mato Grosso do Sul desde 2009. De lá para cá, o exemplo de sucesso de MS se tornou regra nacional a ser seguida por todo o Judiciário do país.