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Judiciário não pode dar "carta branca" para parte definir remoções de conteúdo
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
Quando alguém consegue decisão favorável na Justiça para retirar conteúdo da internet, não tem poder de informar livremente os endereços das páginas (URLs) que serão retiradas do ar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça derrubou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo envolvendo a publicação de vídeos no YouTube.
A corte paulista havia entendido que não bastaria mandar retirar o conteúdo já publicado, pois logo em seguida outros vídeos idênticos poderiam surgir n...
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