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Judiciário não retém IR sobre abono pecuniário
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 15 anos
A Gerência de Recursos Humanos (GRH) do Ipraj relembra que o Poder Judiciário nunca fez a retenção do Imposto de Renda sobre abono pecuniário dos servidores, não havendo, portanto, qualquer valor a ser ressarcido.
A Solução de Divergência Nº 01, da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União em 6/1/09, reconhece que não deve incidir Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre a venda de 10 dias de férias. Esta regra se aplica apenas para aqueles trabalhadores que pagaram imposto sobre as férias negociadas nos últimos cinco anos, o que não é caso dos integrantes do Poder Judiciário baiano, afirma o supervisor de Cadastro e Pagamento do Ipraj, Rafael Cohim.
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