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Juiz anula sentença arbitral que obrigava desocupação de imóvel em GO
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O juiz Rodrigo Silveira, da 24ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia, decidiu anular a sentença e extinguir a ação de execução por uma imobiliária contra um casal.
Em sua decisão, o juiz acatou a alegação de que não houve citação válida para audiência entre as partes. Ele também ponderou que as declarações do mensageiro arbitral não possuem fé pública – como ocorre com Oficiais de Justiça –, já que ele é colaborador de empresa privada.
“E nem se pode forçar a interpretação para acreditar que eles ...
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