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17 de Junho de 2024
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    Juiz anula sentença arbitral que obrigava desocupação de imóvel em GO

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    O juiz Rodrigo Silveira, da 24ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia, decidiu anular a sentença e extinguir a ação de execução por uma imobiliária contra um casal.

    Em sua decisão, o juiz acatou a alegação de que não houve citação válida para audiência entre as partes. Ele também ponderou que as declarações do mensageiro arbitral não possuem fé pública – como ocorre com Oficiais de Justiça –, já que ele é colaborador de empresa privada.

    “E nem se pode forçar a interpretação para acreditar que eles ...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/juiz-anula-sentenca-arbitral-que-obrigava-desocupacao-de-imovel-em-go/751244829

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