Juiz concede liminar contra aumento de tarifas telefônicas no PR

O juiz Maurício Mainguê Sigwalt, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, concedeu ontem (3/7) liminar na ação civil pública proposta pelo Procon-PR e Procuradoria Geral do Estado (PGE), impedindo que as operadoras de telefonia fixa reajustem as tarifas no Paraná. O juiz fixou multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

Segundo o coordenador do Procon-PR, Algaci Túlio, a concessão da liminar resulta da soma de esforços entre o Procon-PR e a PGE na defesa dos interesses dos consumidores e esta não deve ser cassada, uma vez que a questão provocou uma mobilização nacional.

Para o procurador Paulo Gomes Júnior, da PGE, a concessão da liminar reforça o entendimento de que houve "abuso" quanto ao percentual de reajuste e que a ação proposta pelo Paraná levanta um assunto que não foi citado por outros Estados - o acesso prévio do consumidor aos contratos.

Leia a íntegra da liminar:

Autos nº 40.951

1)- O ESTADO DO PARANÁ, através da Procuradoria Geral do Estado e a COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/PR, ajuizaram a presente ação civil pública em face das empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa BRASIL TELECOM S/A - FILIAL TELEPAR BRASIL TELECOM S/A, EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, GVT - GLOBAL VILAGE TELECOM LTDA., INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., e SERCOMTEL S/A, com o escopo de obstar o reajuste na ordem de 41,7%, do preço da prestação de serviço de telefonia fixa, cujo índice foi autorizado pela ANATEL, tendo as tabelas de reajuste sido publicadas no Diário Oficial da União, no dia 27/06/2.003, sob o argumento de repasse d...