Juiz concede mais prazo para PMM adequar Plano Diretor da cidade

O juiz Francisco Carlos Gonçalves de Queiroz, que responde pela 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Manaus, deferiu nesta quinta-feira (02) o pedido do Município de Manaus e do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) para obter um prazo de mais 90 dias para as adequações ao Plano Diretor, antes de reenviá-lo à Câmara de Vereadores.

A decisão foi tomada após manifestação favorável do Ministério Público, autor da Ação Civil Pública nº 0714183-27.2012.8.04.0001, e o prazo começa a contar a partir da próxima segunda-feira (06), após a intimação dos requeridos.

Em sua decisão, o juiz afirma que a decisão interlocutória anterior ocorreu em momento peculiar para a Administração Municipal. "Só a título de registro, a data da audiência que culminou com o deferimento daquela liminar ocorreu em 23/10/2012, momento em que se desenrolava o processo eleitoral pela disputa do 2º turno da eleição municipal desta Comarca de Manaus, portanto, o início da fluidez do prazo para a execução dos trabalhos ocorreu no período conhecido como Transição, trazendo sem a mais mínima dúvida prejuízo para o desenvolvimento das mudanças necessárias e indispensáveis ao aludido anteprojeto", diz trecho da decisão.

O magistrado determinou ainda que seja feita ampla divulgação das audiências nos veículos de comunicação para informar a população sobre as medidas adotadas, conforme observado pelo promotor Aguinelo Balbi Júnior.

Em sua promoção, Balbi afirmou que "nada tem a opor quanto ao pedido ali constante, ressalvando unicamente que, juntamente com a dilação do prazo solicitado, seja determinado por esse Juízo aos Requeridos a ampla divulgação da metodologia proposta, por todos os meios, tais como rádio, televisão, jornais e internet, de forma a que toda a população tenha conhecimento do novo prazo e da metodologia a ser aplicada".

Em 23 de outubro de 2012, Queiroz presidiu audiência de justificação com representantes do Município de Manaus, Implurb, Câmara de Vereadores e concedeu liminar requerida pelo Ministério Público, determinando que a Câmara de Vereadores suspendesse o processo de aprovação da revisão do Plano Diretor de Manaus e o devolvesse à Prefeitura para alterações.

Pela decisao, o Município recebeu prazo de seis meses para fazer as adequações ao anteprojeto, com publicidade e participação da população nos estudos e alterações. Feito isto, a Câmara de Vereadores terá outros seis meses, também observando a publicidade que o caso requer e a participação popular, para analisar e aprovar as alterações do Plano Diretor.

Segundo o novo requerimento, o Município e o Implurb comprometem-se a realizar três audiências públicas para discussão das alterações feitas ao Plano Diretor, a partir das 18 audiências públicas realizadas em 2012 e das propostas técnicas dos especialistas da Prefeitura.

As minutas das leis complementares à lei do Plano Diretor estão disponíveis para consulta no site da Prefeitura (manaus.am.gov.br) e do Implurb (http://implurb.manaus.am.gov.br/) desde 29 de abril.

Patricia Ruon Stachon

DIVISÃO DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DO TJAM