Juiz de execuções penais é competente para interditar presídio, reafirma STJ

O juiz de execuções penais é competente para determinar interdição em presídios. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reafirmado pela 2ª Turma ao decidir que não houve invasão de competência na decisão do juiz da Comarca de São Lourenço (MG) de interditar parcialmente o presídio da cidade.

Em 2014, o juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais determinou a interdição parcial do presídio por causa da superlotação, além da falta de condições sanitárias e de segurança para seu funcionamento.

A Advocacia-Geral do estado impetrou mandado de segurança por entender que o pro...