Juiz de PE reconhece direito a pensão de parceira homossexual

Homossexual tem direito a pensão previdenciária por morte de parceiro. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça foi aplicado agora pela Justiça de primeira instância de Pernambuco a favor da companheira de uma servidora do estado que morreu.

A decisão, inédita no estado, é do juiz Luiz Fernando Lapenda Figueiroa, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Recife. Ele reconheceu o direito à pensão num caso de relação conjugal entre mulheres. O juiz determinou que a Funape — Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco pague à companheira R$ 240 por mês, reconhecendo os 28 anos em que mantiveram relação estável.

No entendimento do juiz, “devemos quebrar nossa carga de preconceito”. Lapenda esclareceu que a relação conjugal entre as duas mulheres ficou comprovada com os documentos juntados no processo. Ainda pesou na decisão do juiz o fato de a companheira estar desempregada. “A fome não pode esperar o fim da ação”, considerou.

“A lei ...