Juiz do DF prorroga pagamento de tributos federais a 750 empresas

Por ser a Portaria 12/2012 norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, os membros de uma associação empresarial podem prorrogar o pagamento de tributos federais por dois meses. Com esse entendimento, o juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, concedeu pedido que beneficia de uma só vez mais de 750 empresas.

A ação foi impetrada pela Associação Empresarial de Blumenau, com atuação do Pabst & Hadlich Advogados Associados. A decisão suspende todos os tributos federais e é mais abrangente que a Por...