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17 de Junho de 2024

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Juiz do Rio Grande do Sul nega pensão por morte a viúvo homossexual

Publicado por JusPodivm

há 13 anos

A comprovação de união homoafetiva não implica no absoluto e imediato reconhecimento de direitos. A figura do "companheiro previdenciário" está restrita ao convivente de união heteroafetiva. Logo, não existe lacuna no Direito Previdenciário Estadual que acolha dependente homossexual, sendo este e...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2011-abr-01/juiz-rio-grande-sul-nega-pensao-morte-viuvo-homossexual

Ver notícia na íntegra em JusPodivm

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