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17 de Junho de 2024
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    Juiz federal determina que portos secos em greve despachem os produtos

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 6 anos

    Uma greve na alfândega não pode impedir totalmente o despacho de bens exportados. Com esse entendimento, o juiz Márcio Martins de Oliveira, da 13ª Vara Federal de São Paulo, determinou que as Estações Aduaneiras Interior (EADIs) – também conhecidas como portos secos - das cidades de São Paulo, Barueri, Santo André e São Bernardo do Campo, façam todos os despachos e conferências aduaneiras.

    Os auditores fiscais estão paralisados há alguns meses e isso tem prejudicado os desembaraços da Aduana em ...

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