Juiz federal obtém direito de receber duas aposentadorias

A 1.ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1.ª Região) decidiu que um procurador do Estado de São Paulo, aposentado em outubro de 1993 - que ingressou no cargo de juiz federal em setembro de 1998 e se aposentou compulsoriamente em março de 2012 -, tem o direito de receber as duas aposentadorias. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pela União e pelo magistrado aposentado contra sentença de primeira instância, que condenou o ente federativo a ressarcir os valores não pagos relativos aos proventos de aposentadoria proporcional, desde a data da aposentadoria compulsória.

A União sustentou a inadmissibilidade da cumulação de ...