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8 de Maio de 2024
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    Juiz homologa acordo entre Incra e MPF para liberação de assentamentos no Pará

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 6 anos

    O juiz federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, de Santarém (PA) homologou acordo em que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) se comprometeu a promover a regularização fundiária e ambiental de projetos de assentamentos no oeste do Pará.

    O acordo foi proposto pelo Ministério Público Federal e permite a liberação imediata de 18 assentamentos e, se comprovada viabilidade técnica e ambiental, de outras 43 áreas.

    O Incra se comprometeu a providenciar a regularização fundiária e ambiental dos assentamentos, além de investir no desenvolviment...

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