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17 de Junho de 2024
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    Juiz manda Minas Gerais devolver carros por falta de pagamento

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 6 anos

    Por falta de pagamento, o estado de Minas Gerais será obrigado a devolver veículos para a Toyota. A decisão desta quarta-feira (3/10), do juiz Michel Curi e Silva, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, também rescinde o contrato entre a montadora e o estado.

    Na liminar, o magistrado considerou que “são bens passíveis de grande desvalorização quando colocados em circulação, motivo pelo qual se encontra presente o requisito do perigo de dano em favor da parte autora”. O estado terá 15 d...

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