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Juiz potiguar nega recurso do MP para rever setença de fraudadora
Publicado por G1 - Globo.com
há 11 anos
O juiz José Armando Pontes Júnior, da 7ª vara Criminal de Natal, negou o embargo de declaração interposto pelo Ministério Público que solicitava a fixação do valor mínimo de reparação do dano na sentença dada à ex-chefe do setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Carla Ubarana e ao marido dela, George Leal. O embargo de declaração - tipo de recurso - pedia que a sentença do juiz fosse revista e que ele determinação o valor a ser restituído pelo casal aos cofres público...
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