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Juiz proíbe banco de descontar empréstimo consignado acima do previsto em lei
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Com base em lei estadual, um juiz de Goiânia considerou abusivo o desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento superior a 30% da remuneração líquida de um servidor.
No caso, um policial militar assinou contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento com um banco, mas as cobranças ultrapassaram 30% de seu salário.
Representado pelo advogado Rogério Rocha, o policial ingressou com ação pedindo que fosse reconhecida a abusividade e a ilegalidade da cobrança, uma vez que a Lei est...
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