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19 de Maio de 2024

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Juiz suspende restrições para concessão de passe livre a deficientes em BH

Publicado por JusPodivm

há 12 anos

Portaria não pode criar condições para concessão de gratuidade nos serviços públicos de transporte coletivo se a própria lei não as estabeleceu. A conclusão é do juiz da 3ª Vara de Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Alyrio Ramos, ao suspender a vigência de dispositivos da Portaria 080/2011 da B...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2012-fev-02/juiz-suspende-restricoes-concessao-passe-livre-deficientes-bh

Ver notícia na íntegra em JusPodivm

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