Juiz tem de homologar acordo feito depois do julgamento de apelação

O magistrado deve homologar acordo entre as partes litigantes em processo cujo acórdão da apelação já tenha sido publicado, mesmo antes da ocorrência do trânsito em julgado. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A Justiça do Distrito Federal havia negado a homologação do acordo por entender que o julgamento da apelação encerraria a prestação jurisdicional e que o Poder Judiciário não precisaria validar acordo de natureza patrimonial.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas ...