Juíza nega pedido para restringir acesso de turistas a município paulista

Não compete ao Poder Judiciário estabelecer restrições ao direito constitucional de ir e vir, sob pena de afronta à separação dos Poderes, em atuação que substituiria aquela que é própria da administração pública. Assim entendeu a juíza Renata Barros Souto Maior Baião, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, ao negar pedido de tutela provisória para restringir o acesso de turistas ao município de Salesópolis, em razão da pandemia do novo coronavírus.

A magistrada afirmou que, apesar dos esfor...