Juizado Especial Eleitoral

O Ministério Público também compôs com a Justiça Eleitoral e a Defensoria Pública do Estado o Juizado Especial Eleitoral, onde foram realizadas audiências com objetivo de tratar das situações de crimes eleitorais de menor potencial. Até o início da noite haviam sido realizadas mais de 19 audiências. Com a atuação do Juizado Especial Eleitoral os processos que se adequam à Lei dos Juizados Especiais passam a ter definição imediata, ao invés de se avolumarem na Justiça Eleitoral. Dois Promotores de Justiça atuaram junto ao Juizado Especial Eleitoral - que funcionou na Arena Amadeu Teixeira, Constantino Nery -. Mais de 40 infratores foram detidos em ações da Polícia Federal e Militar e levados para aguardar audiência na Arena Amadeu Teixeira. A atividade durou até depois do encerramento da votação. Pessoas que estavam fazendo boca de urna, que descumpriram a Lei Seca determinada pela Portaria nº 020 /2008 – DA/GS/SSP, entre outros crimes foram levadas para aguardar encaminhamento. Alguns crimes inadequados ao Juizado foram encaminhados para inquérito na Polícia Federal e devido encaminhamento legal, como a compra de votos. Através da Transação Penal, nos crimes de baixo potencial, o MPE ofereceu acordo para que o infrator tivesse a chance de se retratar com a Sociedade aceitando prestar serviço em entidades filantrópicas e órgãos públicos, como hospitais e escolas. Assessoria de Imprensa

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