JUIZADO ESPECIAL FEDERAL É INAUGURADO EM BRAGANÇA PAULISTA

Vara-Gabinete da 23ª Subseção Judiciária atenderá a 15 municípios da região

A Justiça Federal de São Paulo conta com mais um Juizado Especial Federal: foi realizada ontem a solenidade de inauguração do JEF da 23ª Subseção Judiciária, no município de Bragança Paulista.

Com jurisdição sobre 15 municípios da região, a 1ª Vara-Gabinete do JEF da Subseção Judiciária de Bragança Paulista permitirá à população recorrer à justiça sobre causas cíveis, como Sistema Financeiro da Habitação (SFH), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e tributos federais; e também causas previdenciárias, desde que os valores não ultrapassem os 60 salários mínimos.

Além de Bragança Paulista, o JEF da 23ª Subseção Judiciária possui jurisdicção sobre os municípios de Águas de Lindóia, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Joanópolis, Lindóia, Monte Alegre do Sul, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Serra Negra, Socorro, Tuiuti e Vargem.

A solenidade foi presidida pela desembargadora federal Salette Nascimento, vice-presidente do TRF3, que representou o presidente, desembargador federal Newton De Lucca, e contou com a participação dos também desembargadores federais Alda Basto e Souza Ribeiro; do desembargador do TJSP Miguel Angelo Bradi Junior; do deputado federal Arnaldo Faria de Sá; do prefeito de Bragança Paulista Fernão Dias da Silva Leme; dos juízes federais Mauro Salles Ferreira Leite e Robert de Carvalho Filho; e da superintendente regional da Caixa Econômica Federal Elta José de Paula.

Em seu discurso, a desembargadora federal Salette Nascimento ressaltou que, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, tem sido prioridade na gestão do presidente Newton De Lucca a criteriosa instalação de unidades da Justiça Federal em todo o âmbito de jurisdição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Foram instalados inúmeros Juizados Especiais Federais e Centrais de Conciliação, com o objetivo de incrementar, agilizar e facilitar o acesso à prestação jurisdicional. A vice-presidente do TRF3 destacou também a importância do peticionamento eletrônico nos JEFs, que não só se coaduna com a Gestão Ambiental do TRF3 como torna mais célere o trâmite processual.

O juiz federal Mauro Salles Ferreira Leite, diretor da Subseção Judiciária de Bragança Paulista, disse: Com a instalação do JEF, a região de Bragança Paulista ganha todo o portfólio dessa jurisdição diferenciada típica dos juizados especiais, que torna o acesso à justiça mais fácil e ágil.

Peticionamento Eletrônico

Já se encontra disponível nos Juizados Especiais Federais do Estado de São Paulo (JEFs) o serviço denominado Peticionamento Inicial via Web, por meio do qual é possível remeter a petição inicial e documentos pela internet. Para isso, basta que o usuário externo preencha o cadastro do processo, enviando a petição inicial e o Juizado conclui a distribuição, conferindo os dados e, se for o caso, agendando audiência e perícia.

Estão autorizados a utilizar o sistema para cadastramento de ação no sistema de Peticionamento Inicial da Web os seguintes órgãos: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Advogados; Ministério Público Federal (MPF); Defensoria Pública da União (DPU); Advocacia Geral da União (AGU); Banco Central do Brasil (Bacen); Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN); Caixa Econômica Federal (CEF); Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); Procuradoria Geral do Estado (PGE); e Procuradoria Geral do Município (PGM).

Trata-se de uma medida destinada a otimizar os serviços dos JEFS, proporcionando maior celeridade no processamento das ações com valor até 60 salários mínimos. O projeto foi criado e executado pela Divisão de Informática dos Juizados, buscando oferecer ao usuário um serviço simplificado, com baixa complexidade, e não acarretou custos financeiros ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Assessoria de Comunicação