Juizados Especiais: novos enunciados estão disponíveis para aplicação

Três novos enunciados de matérias cíveis, que servirão de orientação nas demandas, já estão disponíveis para a aplicação dos magistrados. Todos foram aprovados durante a I Jornada de Juízes do Sistema dos Juizados Especiais, realizada em 6 de agosto, pelo Tribunal de Justiça da Bahia, dentro das comemorações pela Semana do Magistrado.

Os enunciados são os seguintes:

“Considera-se matéria complexa a validade jurídica da Tabela Price”;

“Para quantificação do dano moral, deve-se, preferencialmente, utilizar o critério bifásico”; e

“Admite-se, em nível obrigacional, transação que tenha por objeto o direito sobre a construção – acessão artificial socialmente conhecida como “direito sobre a laje” –, subordinando-se, todavia, a eficácia real do acordo ao regular registro no Cartório de Imóveis, a cargo das próprias partes, mediante recolhimento das taxas ou emolumentos e tributos devidos.

Durante os dois dias da jornada foram discutidas 15 propostas. A coordenação acadêmica ficou por conta do juiz Pablo Stolze, que conduziu os debates.

A I Jornada de Juízes do Sistema dos Juizados Especiais contou com 260 participantes dos quais 68 foram juízes. O próximo encontro será no dia 18 de setembro, no auditório do Tribunal de Justiça, no Centro Administrativo da Bahia.

Fonte: TJBA