Juízes ameaçam aplicar multa por falta em audiência na Semana de Conciliação

A Semana Nacional de Conciliação do CNJ, que começou no último dia 29 de novembro e termina hoje (03), causou reações no Judiciário em São Luís (MA). Alguns Juízes da 5ª Vara do Trabalho têm designado audiências prevendo aplicação de multa se houver falta da parte reclamada, segundo informação divulgada no site “Última Instância”.

De acordo com a informação, uma das designações da 5ª Vara adverte que “o não comparecimento injustificado configurará ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeito à aplicação de multa, no caso do reclamado e no sobrestamento do feito no caso do reclamante”.

Este tipo de multa, no entendimento da OAB, não têm suporte legal. O Código de Processo Civil não traz a previsão de aplicação de multa para quem não comparecer a uma audiência de conciliação.