Juízes e desembargadores gaúchos lançam manifesto a favor do juiz de garantias

Setenta magistrados, entre juízes, desembargadores e ex-desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul lançaram nesta terça-feira (7/1), em Porto Alegre, um manifesto em favor da figura do ‘‘juiz da garantias’’, introduzida pela Lei 13.964/2019.

Segundo o grupo, trata-se de um avanço democrático que aperfeiçoa o modelo constitucional e convencional do processo penal brasileiro. O juiz vai atuar especificamente na fase de investigação preliminar e cuidará da legalidade e respeito aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, em relação à pessoa investigada.

‘‘O juiz de garantias é um passo decisivo para a superação do processo penal autoritário e das práticas inquisitórias, que nos distanciavam dos 19 países da América Latina que já adotaram o sistema, pois, sobretudo, delimita qual a função de cada sujeito processual (MP, Defesa, Juiz), indo ao encontro do modelo acusatório consagrado na Constituição da República (arts. 129, I e 144)’’, diz o manifesto, subscrito, também, por alguns juízes do Tribunal da Justiça Militar (TMERS).

Para os subscritores do documento, as dificuldades técnicas e ope...