Juízes federais apresentam Carta pela efetividade da jurisdição criminal

“A recuperação de quase R$ 1 bilhão aos cofres públicos no âmbito da operação Lava Jato é fato significativo”

Juízes federais de todo o país aprovaram, na manhã desta sexta-feira (25), a Carta de Florianópolis – documento que reúne as principais conclusões do IV Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais (Fonacrim).

“Os magistrados federais têm tratado dos casos criminais com isenção e igualmente com firmeza. Neste aspecto, a recuperação de quase R$ 1 bilhão aos cofres públicos no âmbito da operação Lava Jato é fato significativo”, diz o texto, aprovado por unanimidade na plenária final do evento.

Ao todo, 400 operadores do Direito participaram do encontro, que ocorre na capital catarinense desde quarta-feira. Destes, cerca de 170 são magistrados federais com atuação em varas criminais. Em debate, temas como inquérito policial, poder investigatório, quebra de sigilo, prisão provisória, audiência de custódia, tornozeleiras eletrônicas, crimes financeiros, pedofilia na internet e delação premiada.

“O protagonismo e a importância do trabalho já desenvolvido pelos juízes federais até este momento foram significativos. A sociedade pode contar com o comprometimento dos juízes federais criminais na continuidade dos trabalhos desenvolvidos, pois estamos preparados para os desafios que estão por vir”, continua o texto.

De acordo com o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, a Carta de Florianópolis expressa a união dos juízes federais criminais, que continuarão atuando com afinco na análise dos casos danosos à sociedade e ao erário público. “Os magistrados federais, sejam de primeiro grau ou desembargadores, são altamente qualificados e capacitados para enfrentar os graves casos de corrupção que têm assolado o país”.

A Carta de Florianópolis também reforça a importância da aprovação da PEC 15/11 do Senado Federal e do projeto de lei apresentado pela Ajufe ao Congresso, com apoio do juiz federal Sérgio Moro, para permitir a possibilidade de prisão, após a condenação em 2ª instância ou pelo Tribunal de Júri, nos casos de crimes graves.

Nesta sexta-feira, ainda serão aprovados os enunciados formulados pelos Grupos de Trabalho. As recomendações nortearão o trabalho dos juízes federais criminais nas diversas áreas em discussão.

Leia o documento na íntegra:

CARTA DE FLORIANÓPOLIS

Os Juízes Federais presentes ao IV FÓRUM NACIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS CRIMINAIS buscam a maior efetividade da jurisdição criminal e a adoção de medidas contra a impunidade, sem prejuízo de qualquer garantia ou direito fundamental. Também defendem a necessidade de um Judiciário forte e independente como instituição vital contra todas as práticas criminosas que enfraquecem a democracia, abalam a reputação do País no cenário internacional, inviabilizam a implementação de políticas públicas e prejudicam os menos favorecidos.

Os magistrados federais têm tratado dos casos criminais com isenção e igualmente com firmeza. Neste aspecto, a recuperação de quase R$ 1 bilhão de reais aos cofres públicos no âmbito da operação Lava Jato é fato significativo.

Apesar dos avanços legislativos recentes, há, ainda, outros aspectos que necessitam de reformulação, até mesmo em razão de compromissos assumidos pelo Brasil na órbita internacional. Neste sentido, os juízes federais criminais defendem a reforma do sistema de recursos, a aprovação da PEC 15/11 do Senado e/ou Projeto de Lei do Senado 402/15, além da ação civil de extinção do domínio, bem como a criação de um órgão central para coordenar toda a administração e destinação dos bens apreendidos pela justiça criminal.

Os magistrados federais estão imbuídos do objetivo de acelerar a prestação jurisdicional, evitar processos sem fim e diminuir a impunidade, a morosidade e a prescrição. O PLS 402/2015 aumenta a efetividade da Justiça e reforça a autoridade das decisões das cortes de apelação. Não retira poderes dos tribunais superiores, mas somente os poderes da inércia e da falta de justiça. Confiamos no apoio da sociedade civil ao projeto, que anseia por um processo penal mais justo, no qual o inocente é absolvido, mas o culpado, mesmo poderoso, é condenado e efetivamente punido.

O protagonismo e a importância do trabalho já desenvolvido pelos juízes federais até este momento foram significativos. A sociedade pode contar com o comprometimento dos juízes federais criminais na continuidade dos trabalhos desenvolvidos, pois estamos preparados para os desafios que estão por vir.