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5 de Maio de 2024

Julgamento do Tema 810 - STF

Publicado por Patricia Brukmuller
há 7 anos

TEMA 810 - STF

Decidida a questão da correção monetária e juros moratórios contra a Fazenda Pública em questões não tributárias (previdenciárias, inclusive).

Recurso Extraordinário (RE) 870947 – Repercussão Geral Rel. Min. Luiz Fux - STF

Foi afastada a aplicação da TR após 2009. Por 6 votos a 5, IPCAe venceu TR. Muitos processos que aguardavam essa decisão poderão seguir à final solução.

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/julgamento-do-tema-810-stf/501049208

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2 Comentários

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Valmir Paim
6 anos atrás

Ola! quanto tempo agora para voltar a dar seguimento?? continuar lendo

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Geraldo de Souza
5 anos atrás

Muito importante e oportuno, chegou no momento correto Dra, Patricia Brukmuller, Que Deus Em Nome de Jesus, abra sua mente para que venha peticionar, Voltada Para O Sobre Natural de Deus, e venha através Deste ,mostrar seu caráter, como uma boa profissional na sua carreira, e seja bem sucedida. continuar lendo

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