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24 de Maio de 2024
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    Juros podem ser cobrados após liquidação quando dívida principal é paga

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 7 anos

    O pagamento dos juros de mora, que fica suspenso durante a liquidação extrajudicial, depende da quitação total da dívida principal, e não necessariamente do encerramento da liquidação. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

    A corte julgou recurso de empresa sócia de uma instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, nos termos da Lei 6.024/74, que prevê a não fluência de juros nesse tipo de ação enquanto o passivo não é integralmente pago.

    Na época da liquidação extrajudicial em ação de rescisão contratual, a empresa ofereceu como garantia de pagamento imóvel de valor insuficiente para quitar a dív...

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