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Juros podem ser cobrados após liquidação quando dívida principal é paga
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
O pagamento dos juros de mora, que fica suspenso durante a liquidação extrajudicial, depende da quitação total da dívida principal, e não necessariamente do encerramento da liquidação. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A corte julgou recurso de empresa sócia de uma instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, nos termos da Lei 6.024/74, que prevê a não fluência de juros nesse tipo de ação enquanto o passivo não é integralmente pago.
Na época da liquidação extrajudicial em ação de rescisão contratual, a empresa ofereceu como garantia de pagamento imóvel de valor insuficiente para quitar a dív...
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