Juscimeira tem 4º parecer contrário à aprovação de contas

Pelo quarto ano consecutivo, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emite Parecer Prévio Contrário à aprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal de Juscimeira. Desta vez, trata-se do balanço anual de 2008, sob a responsabilidade dos ex-prefeitos Dener Araújo Chaves, Edivaldo Araújo Silva, Arthur Queiroz Neto e Ozéias Marinho de Oliveira. O novo julgamento foi realizado na sessão plenária extraordinária do dia 28/10.

Relatado pelo conselheiro Waldir Júlio Teis, as contas apresentaram cinco irregularidades, sendo três gravíssimas e que envolveram déficit orçamentário e não aplicação dos percentuais mínimos nas áreas de saúde e educação. Além disso, a prefeitura não implantou o Sistema de Controle Interno, contrariando a Constituição Federal e a Resolução do TCE. Falhas essas que foram transformadas em recomendações para a atual administração municipal.

Conforme relatório técnico, em 2008 a receita arrecadada pelo município atingiu R$ 11,2 milhões e as despesas somaram R$ 11,6 milhões, demonstrando, portanto, um resultado orçamentário negativo de R$ 321 mil. Ainda, segundo dados da equipe de auditores, para cada R$ 1,00 de despesas realizadas o município arrecadou somente R$ 0,97.

Os auditores do TCE também apontaram que a Prefeitura de Juscimeira é reincidente ao não aplicar os índices legais de 25% e 15%, respectivamente, em educação e saúde. Nesse sentido, eles destacaram que no ensino o percentual de investimento foi de 24,37% e nas ações e serviços públicos de saúde atingiram 13,52%.

Acolhendo o voto do relator e o parecer do Ministério Público de Contas, os conselheiros aprovaram o envio de cópia integral dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para conhecimento e eventuais providências, bem como a remessa ao atual gestor de cópia do relatório, voto e decisão do TCE para que observe as recomendações feitas referentes às políticas públicas nas áreas de educação e saúde.

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