Justiça acata pedido do MPF para ampliar efetivo da PF em Guaíra

A partir de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, a Justiça Federal concedeu uma liminar acolhendo o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a União assegure a quantidade mínima de agentes da Polícia Federal em Guaíra, no Paraná. Por estar localizada em região de fronteira, a unidade lida com a prática de crimes transfronteiriços, que abastecem diversos estados do país com drogas, armas e mercadorias ilícitas.

A decisão judicial prevê que, dentre os aprovados no concurso em andamento, seja lotada em Guaíra, quantidade necessária para atingir o mínimo de 8 delegados, 12 escrivães 2 papiloscopistas, 42 agentes, 6 peritos, 4 administrativos e 42 terceirizados. Atualmente, estão lotados na unidade 3 delegados (sendo que um está afastado em razão de uma enfermidade), além de 6 escrivães, 2 papiloscopistas, 30 agentes, 6 peritos e 38 terceirizados.

Também foi determinada a apresentação, até 20 de janeiro de 2019, de um plano de missão que gere efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019 e que seja capaz de elevar o efetivo da Delegacia da Polícia Federal em Guaíra em número suficiente para fazer frente ao passivo de inquéritos e devolver à unidade a capacidade investigatória.

Na ação civil pública, o MPF destaca que a Polícia Federal de Guaíra não possui quantidade de pessoal necessária para fazer frente ao volume de trabalho da região sob sua responsabilidade. Um relatório elaborado pela Divisão de Correições Judiciárias e Inspeções da PF no mês de julho corrobora com o argumento do MPF, apontando que a unidade apresenta mais que o dobro da média nacional de inquéritos policiais por delegado.

Segundo o mesmo relatório da PF, em maio deste ano, havia 576 procedimentos tramitando na unidade, sendo 490 inquéritos, 5 termos circunstanciados, 43 registros especiais e 38 cartas precatórias. É uma dos maiores médias de inquéritos por delegado de todas as cidades brasileiras, ficando a frente, por exemplo, de Foz do Iguaçu, também localizada na fronteira.

A Justiça ressaltou na decisão a necessidade do aumento no efetivo da unidade em região com altos índices de criminalidade. "Sua importância ganha relevo na mesma medida em que as organizações criminosas estruturam-se e internacionalizam sua influência, contexto que assola Guaíra/PR de forma particular, tendo em vista que o município faz fronteira com o Paraguai, de onde advém grande parte das mercadorias e das drogas ilícitas que abastecem diversas regiões do país, como é de conhecimento público".

Durante a apuração realizada pelo MPF, verificou-se que o efetivo da PF em Guaíra vem sendo reduzido desde o ano de 2013, passando de um total de 77 servidores para apenas 47 em 2018, sendo que o número de delegados caiu de 7 para 3 neste mesmo período. Desta forma, conforme constatou o MPF, a atividade policial se restringe ao atendimento das requisições do Judiciário e do Ministério Público, sendo incomuns investigações de iniciativa interna ou mesmo solicitações de medidas cautelares.

"Em verdade, a manutenção de policiais abaixo da quantidade necessária reduz a Polícia Federal a uma mera alegoria no centro da cidade, com função quase que exclusivamente administrativa, o que significa a renúncia do Estado ao seu dever de tutelar os interesses coletivos, postura inimaginável nos dias que correm. A deficiência é sentida inclusive nesta Vara Federal, tendo em vista que a maior parte dos inquéritos policiais que tem sido distribuídos decorre de situações de flagrante que chegam ao conhecimento da regional de forma espontânea, geralmente em atividades de rotina", diz a decisão.

O Ministério da Justiça, a direção-geral da Polícia Federal e a Superintendência da Polícia Federal no Paraná foram oficiadas sobre a decisão. A Justiça também determinou multa diária de R$ 20 mil para cada dia de descumprimento da tutela de urgência.

Veja aqui a ACP.

Veja aqui a decisão judicial.

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