Justiça aprova matéria concedendo dispensa fiscal para produtores rurais

A última reunião do semestre da Comissão de Justiça da Alepe, realizada nesta teça (25 de junho), aprovou matéria do Executivo Estadual beneficiando produtores rurais, órgãos e entidades da Administração Pública, com a dispensa parcial de pagamento de crédito tributário de ICMS, no fornecimento de energia elétrica. O projeto foi relatado pelo deputado Augusto César, do PTB.

De acordo com a matéria, o objetivo é isentar os beneficiários do pagamento de valores referentes aos períodos fiscais de janeiro de 2006 a dezembro de 2010, relativos aos créditos constituídos, ou seja, que já foram lançados pela Fazenda. E aos períodos fiscais de janeiro de 2011 a abril de 2013, no que se refere aos créditos ainda não apurados pela autoridade governamental, dispensando o pagamento de 100% dos valores de multas, e de 50% do custo do imposto e dos juros.

A medida prevê ainda que o prazo de recolhimento do saldo é de 30 dias para valores de créditos constituídos, e de 180 dias para créditos tributários não constituídos. O não recolhimento do saldo no prazo estabelecido levará à perda do benefício.

Na opinião da presidente da Comissão, deputada Raquel Lyra, do PSB, o perdão parcial dos créditos de ICMS é uma maneira de ajudar os produtores rurais a continuarem produzindo. // (RV)